Nota em apoio à mobilização da RENILA pelo arquivamento do PL 551/2024

O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia vem, através desta nota, reforçar o compromisso com a Luta Antimanicomial e a Reforma Psiquiátrica brasileira. Nessa direção, o CRESS-BA apoia a nota pública mobilizada pela Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial - RENILA, por meio da qual se posiciona pelo arquivamento do Projeto de Lei 551/2024, que prevê alteração da Lei 10.216/2001 e propõe a manutenção da internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de pena de privação de liberdade em hospitais de custódia.

O PL 551/2024 colide frontalmente com a defesa da liberdade como valor ético central e a luta intransigente pela materialização de direitos humanos que, historicamente, orienta a luta antimanicomial, a reforma psiquiátrica brasileira, e também são pressupostos ético-políticos que orientam a profissão de Serviço Social.

O modelo assistencial em saúde mental materializado pela Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, que pressupõe cuidado em liberdade, representa um avanço civilizatório conquistado pela luta de trabalhadores/as da saúde, usuários/as dos serviços e suas famílias.

Além disso, a proposta sugere retorno à centralidade do poder médico, quando condiciona a extinção da medida de internação compulsória à avaliação e parecer médico, que deve definir nível de "periculosidade" que a pessoa representaria ao convívio social. Ainda, o PL reforça a perpetuação de estigmas e a discriminação social de pessoas em intenso sofrimento mental.

Reafirmamos o compromisso com o respeito à dignidade e à autonomia dos/as sujeitos/as, incluindo aqueles em intenso sofrimento psicossocial. Portanto, é crucial rejeitar a internação compulsória e adotar abordagens que respeitem os direitos humanos de pessoas em intenso sofrimento mental em cumprimento de penas e medidas de segurança, centradas na pessoa, que promovam o tratamento adequado e o convívio social.