NOTA PÚBLICA DO CRESS 5ª Região - Plano Estadual de Educação

A Diretoria do Conselho Regional de Serviço Social- CRESS Bahia 5ª Região, vem a público expressar seu repúdio contra a aprovação do Projeto de Lei 21.625/2015, Plano Estadual de Educação, dia 4 de maio de 206, pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Ressaltamos que a nota técnica 001/2016 do Ministério Público (Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos/Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e População LGBT) e a nota técnica conjunta da Defensoria Pública da União/ GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI e da Defensoria Pública do Estado da Bahia/Comissão Estadual de Defensores Públicos de Direitos Humanos elucidam bem os vícios de inconstitucionalidade e os erros jurídicos da emenda modificativa 01/2015 apresentada pelo deputado estadual Sargento Isidorio (PDT).

 O texto original previa como estratégia para o ensino fundamental “estimular que a diversidade cultura, religiosa, de gênero, sexualidade e etnia sejam objeto de tratamento didático-pedagógico e integrem o currículo das escolas e da formação de professores desta etapa da Educação Básica”. Com a emenda apresentada e o acordo firmado entre líderes do governo e da oposição na Assembleia Legislativa, cinco artigos do projeto que tratavam sobre o ensino de gênero e diversidade sexual foram substituídos do texto original pelo termo "respeito à diversidade".

No plano original tínhamos a concepção da educação inclusiva e plural, instrumento de combate a todas as formas de discriminação, princípio ético fundamental, previsto na Resolução CFESS 273/93 Código de Ética do Assistente Social.  Esse plano seguia o que prevê a Constituição, o respeito à dignidade humana, a liberdade de aprender de ensinar e o estado laico.  Ele foi discutido pelo Fórum Estadual de Educação por instituições da área e foi aprovado, mas com a alteração deixamos fora do conteúdo pedagógico das escolas temas importantes para a formação cidadã como o respeito à diversidade sexual, religiosa e as identidades de gênero.

Assim, em nome da categoria dos assistentes sociais da Bahia que historicamente vem lutando por sua inserção na Política de Educação em todos os níveis, repudiamos mais essa medida de caráter conservador e reacionário, que atinge a luta histórica dos movimentos feministas, do segmento LGBT, étnicos- raciais e de educadores que defendem os direitos humanos.

Conclamamos as(os) assistentes sociais baianos a continuarem lutando por uma Educação Pública de qualidade, que garanta a liberdade de expressão, a democracia, o combate ao machismo, ao racismo, a homofobia e  contribua para a construção de uma sociedade justa, igualitária e sem opressões.