Comissão de Assistência Social reafirma a importância da participação nas Conferências de Assistência Social 2017

*Publicado em 07/07/2017

Diante da atual conjuntura, marcada por reformas, cortes em orçamentos e redução dos direitos sociais, torna-se imprescindível que as/os Assistentes Sociais participem das Conferências Municipais, Estadual e Nacional da Assistência Social, que em 2017 apresentam o tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”. Em defesa dos direitos conquistados e fortalecimento da política de Assistência Social, a categoria profissional luta ao lado de usuárias/os do SUAS e da classe trabalhadora.

 

O tema da 11ª Conferência propõe reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos, dar visibilidade a essa conquista histórica e, em especial, trazer usuárias/os do SUAS para o centro do debate: suas necessidades sociais e as possibilidades de acesso para efetivação desses direitos.

 

O debate em torno da gestão do trabalho transversaliza os eixos propostos para o debate. A política pública deve priorizar que se faça referências às/aos trabalhadoras/es no que diz respeito, sobretudo, às suas condições de trabalho. Urge, portanto, a necessidade de continuar a fortalecer projeto societário e os processos organizativos no conjunto de trabalhadores/as do SUAS e usuárias/os.  

 

Convocamos as/os Assistentes Sociais para que se candidatem como delegadas/os para as vagas de trabalhadoras/es. Cabe lembrar que o Artigo 1º da Resolução CNAS nº 6 de 21/05/2015 estabelece requisitos de candidatura:

 

Art.1º Reconhecer como legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

 

O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia convida as/os Assistentes Sociais a levantarem as Bandeiras de Luta, aprovadas no 44º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, que constituem a pauta política do Serviço Social brasileiro construída historica e coletivamente para fortalecimento do SUAS

 

Eixo 1: "A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais”:

 

Bandeiras de Luta da categoria, em defesa do financiamento da Seguridade Social

 

- Defender a tributação progressiva, a exemplo da taxação das grandes fortunas, para financiamento da seguridade social, bem como a gestão radicalmente democrática desses recursos.

- Defender a destinação de recursos específicos para o quadro próprio de pessoal no âmbito da seguridade social, nas três esferas de governo.

- Defender a destinação de, no mínimo, 10% do orçamento da seguridade para o financiamento dos serviços socioassistenciais do Suas e o cofinanciamento pelas três esferas de governo, a correção e o aumento real dos valores destinados ao custeio da política de assistência social.

 

Eixo 2: “Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS”

 

Bandeiras de luta do Conjunto CFESS/CRESS em defesa da gestão democrática e controle social

 

- Defender a ampliação da participação dos/as usuários/as e trabalhadores/as do Suas nas instâncias de controle social, garantindo o percentual de 50% de usuários/as, 25% de trabalhadores/as, 25% de gestores/as, na composição do Conselho Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistência Social.

- Defender a efetivação das deliberações das conferências.

- Defender o controle social democrático do processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre a isenção de contribuições para a seguridade social, concedidas às entidades prestadoras de serviços nas áreas da assistência social, saúde e educação, conforme estabelecido na Lei 12.101/09, Lei 12.686/2013 e Decreto 8.242/2014).

 

Eixo 3: "Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais"

 

As Bandeiras de Luta do Conjunto CFESS/CRESS tem as seguintes defesas

 

- Defender a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica em todas as políticas sociais.

- Defender a extinção das condicionalidades de usuários/as e famílias beneficiários/as dos programas de transferência de renda.

- Quanto à implementação do SUAS:

 

a) defender que a renda per capita para acesso aos programas de transferência de renda seja de um salário mínimo;

b) defender que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não seja computado no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso aos programas de transferência de renda;

c) defender a implementação dos benefícios eventuais;

d) reafirmar o conceito de família que ultrapasse os critérios de consanguinidade e de conjugalidade, expressando as formas plurais de pertencimento e convivência socioafetiva, para acesso aos programas, benefícios e serviços socioassistenciais.

 

Eixo 4: "A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais"

 

A categoria levanta as seguintes Bandeiras de Luta

 

- Defender a destinação de, no mínimo, 10% do orçamento da seguridade para o financiamento dos serviços socioassistenciais do Suas e o cofinanciamento  pelas três esferas de governo, a correção e o aumento real dos valores destinados ao custeio da política de assistência social.

- Defender a adequação das equipes de referência do Suas, em consonância com as diretrizes da NOB-RH/SUAS.

- Defender a ampliação do quadro de trabalhadores/as nas políticas sociais, por meio de concurso público.

- Posicionamento contrário à terceirização do trabalho.

- Fortalecer os Fóruns de Trabalhadores/as do Suas, no nível nacional, estadual,  regional, distrital e municipal, com vistas à defesa da implementação da NOB-RH/SUAS e da NOB-SUAS-2012 (Cap.VIII – Gestão do Trabalho).

- Debater com a categoria a Política Nacional para a População em Situação de Rua (decreto 7.053 de 23/12/2009), visando a comprometê-la na implementação dessa política, que prevê ação intersetorial e instâncias de controle social e de defesa de direitos.

 

Reafirmamos o posicionamento contrário às reformas previdenciária, trabalhista, universitária e tributária nos moldes atualmente propostos pelos governos.

 

Por fim, convidamos a categoria para esse “GRITO” coletivo das nossas Bandeiras de Luta, reconhecendo o SUAS como pauta principal de defesa, considerando os desafios do cenário atual.

 

NA LUTA DE CLASSE, NÃO HÁ EMPATE! NENHUM DIREITO A MENOS.