Conjunto CFESS-CRESS está na luta em defesa do Serviço Social do INSS

*Publicado em 03/10/2017

Uma importante bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS historicamente é a defesa da previdência social pública, universal e de qualidade. Nesse contexto, situa-se a luta em defesa do Serviço Social na previdência, que vem sofrendo ataques há alguns anos. O mais recente foi a portaria encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que propõe novo Regimento Interno para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento, enviado para apreciação dos/as superintendentes e gerentes-executivos/as da autarquia, apresenta uma nova estrutura para o INSS, em que, entre outras mudanças, exclui o Serviço Social e abre espaço para atuação de “agentes externos” na prestação dos serviços previdenciários.

Cabe destacar que, desde 2007, o CFESS participa de reuniões com ministros/as, presidência e diretorias do INSS; audiências públicas no Congresso Nacional, eventos e seminários para debater a questão. Além disso, o Conselho Federal divulgou notas públicas, manifestações jurídicas, além de articulações e ações em aliança com entidades e movimentos sociais na direção do fortalecimento da previdência social no Brasil, de modo a fortalecer os direitos de trabalhadores/as e a própria seguridade social.

Todavia, desde 2015, o CFESS tem registrado aumento de denúncias por parte da categoria profissional e solicitações de intervenção do Conjunto CFESS-CRESS em relação aos ataques das gestões do INSS para desmontar o Serviço Social, não apenas como espaço ocupacional, mas também como serviço previdenciário.

A conselheira do CFESS Lylia Rojas cita algumas dessas denúncias e situações que chegaram ao Conselho. “Algumas dessas questões referem-se a imposições institucionais que ferem a autonomia técnica das/os assistentes sociais e comprometem princípios éticos da profissão, tais como alteração de documento técnico do Serviço Social: Manual Técnico do Serviço Social do INSS, com apontamentos de que o processo não ocorreu com participação democrática da categoria; edição de documento interno que descaracteriza a resolução nº 287/98, do Conselho Nacional de Saúde, para o não reconhecimento do analista do seguro social com formação em Serviço Social como assistente social e profissional da área da saúde. A mais recente é a proposta de novo regimento interno, que quer excluir o Serviço Social do INSS”, explica a conselheira.

Sobre esta última questão, o CFESS já solicitou oficialmente ao INSS o adiamento da publicação do novo regimento interno, a fim de que possa se pronunciar de maneira conclusiva sobre a ilegalidade da exclusão do Serviço Social na estrutura organizacional do INSS. “Além disso, as/os assistentes sociais da instituição têm realizado mobilizações em todo o país, pela manutenção do Serviço Social no INSS, enquanto espaço ocupacional e direito do/a trabalhador/a brasileiro/a”, acrescenta a conselheira do CFESS Lylia Rojas. 

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Fonte: Site CFESS