Manifesto contra o retrocesso:  nota em defesa da Reforma Psiquiátrica

*Publicado em 18/05/2018  

O Conselho Regional de Serviço Social 5ª. Região – BA, através da comissão de saúde, assina o manifesto de repúdio à violação dos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira, mediante política de retrocesso instaurada no país, desde 2016. 

É sabido que a Lei 10.216/2001 iniciou no país um profundo redirecionamento do modelo de atenção e cuidado em saúde mental, contribuindo para construção de uma distinta representação social da “loucura”, associada à viabilidade de reinserção e cuidado dos sujeitos em sofrimento mental no seu território, em serviços diurnos e abertos, considerando a importância da convivência familiar e comunitária como possibilidade de manutenção da cidadania, dignidade, autonomia e empoderamento.

Entretanto, em dezembro de 2015, ocorreu a nomeação, para Coordenador Nacional de Saúde Mental, de um ex-diretor de um dos maiores Hospitais Psiquiátricos do país – o qual, por força da pressão do Movimento Social teve sua exoneração declarada, após a ocupação durante 121 dias da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde.  E apesar de toda mobilização popular para consolidação da Política Nacional de Saúde Mental Antimanicomial ainda é observado um empenho na desconstrução desta Política com o retorno de práticas hospitalocentricas, pontuais e “curativistas”. 

O retorno ao modelo hospitalocentrico, com uma nova “roupagem”, representa na prática a expressão de interesses corporativos e mercadológicos, com a criação da Portaria 3.588 /17, que vem sendo apresentada como a “nova política de saúde mental” – publicada sem consulta e discussão com os diversos segmentos – de usuários, familiares e das diversas categorias profissionais envolvidas, num claro desrespeito aos diversos saberes. A “nova política” promove a retração e sucateamento dos dispositivos de atenção e cuidado – CAPSI, CAPSII, CAPSIII, CAPSia, CAPSad – desarticulação da rede de atenção no território, incentivo ao aumento dos hospitais psiquiátricos, alteração na forma de financiamento e repasse de recursos,  tendo como exemplo o aumento das diárias para os hospitais e redirecionamento de parte da verba destinadas aos Serviços Substitutivos – numa conjuntura de contingenciamento de gastos - e com o privilegiamento  para instituições privadas e religiosas, incluindo nesse pacote de retração de direitos, o  reconhecimento das comunidades terapêuticas como serviços de saúde, sendo que estas, comprovadamente, não atendem critérios mínimos de infraestrutura, cuidado e terapêutica exigida às unidades de saúde, conforme os princípios preconizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 

Diante do exposto e do cenário futuro que se desenha, marcado pelo retrocesso, obscurantismo e perda de direitos para os sujeitos com transtorno mental, seus familiares, profissionais e a sociedade como um todo, o  Conselho Regional de Serviço Social - Bahia, manifesta o  profundo repúdio a esta conjuntura, ao tempo que reafirmamos nossa resistência e disposição para lutarmos – de forma teórica, técnica e ética – juntamente com os segmentos sociais que se posicionam contrário a estes retrocessos, por uma sociedade livre de manicômios, práticas manicomialistas  e políticas públicas manicomiais!