CRESS Bahia notifica Hospital de Campanha Covid-19

Com o intuito de averiguar denúncias envolvendo supostas práticas irregulares ligadas ao Hospital Espanhol, hospital de campanha para o tratamento de pacientes do Covid-19, o Conselho Regional de Serviço Social da Bahia(Cress-Ba 5ª Região) entra em ação por meio do Setor de Orientação e Fiscalização e Setor Jurídico. Trata-se da apuração de denúncias relacionada ao descumprimento da Lei Federal nº8.662/1993 (Lei de Regulamentação Profissional) e a Resolução Cfess nº493/2006 (Condições Éticas e Técnicas). 

As denúncias citam que profissionais de Serviço Social tem recebido determinações para realizar atividades que não correspondem ao exercício de suas funções, ao exemplo de leitura de boletins médicos aos familiares, liberação e controle de Declaração de Óbito e entrega aos médicos que atestam os óbitos. Relata-se ainda sobre a falta de estrutura física da sala do Serviço Social, localizada próximo ao setor de internação, o que expõem os profissionais a risco de contaminação. Segundo o Setor de Orientação e Fiscalização, houve um crescimento no volume de informações relacionadas ao desenvolvimento de atribuições incompatíveis com a Lei de Regulamentação profissional no Estado da Bahia.

De acordo com o Assessor Jurídico João Leite, as práticas apuradas colocam os/as assistentes sociais em posição de vulnerabilidade, além de representar grave risco à qualidade e à segurança dos serviços prestados à coletividade, bem como à saúde pública e aos usuários/consumidores.

Assim, a Comissão de Orientação e Fiscalização encaminhou os documentos da denúncia para a Assessoria Jurídica Cress-Ba, que, imediatamente, ingressou com Ação Civil Pública em face do Estado da Bahia e do INTS, obrigando a instituição notificada a efetivar o cumprimento da Lei do Exercício Profissional do/a Assistente Social.