SOFI e COFI CRESS Bahia em ação. Confira as ações do início do segundo semestre 2021.

O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região | CRESS-BA, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, iniciou o segundo semestre de 2021 com a realização de algumas ações muito importantes, dentre elas a reunião virtual com o Subsecretário de Assistência Social do município de Candeias-BA e sua equipe, a reunião virtual com a equipe de Serviço Social do Hospital Regional Cleriston Andrade e a intervenção para mudança da carga horária de trabalho semanal constante em edital referente ao processo seletivo da Prefeitura de Juazeiro-BA.

Durante o mês de junho a COFI do CRESS-BA se reuniu com o Subsecretário de Assistência Social de Candeias-BA e sua equipe, tendo em vista a defesa do Serviço Social e do Sistema Único de Assistência Social no município. Em pauta, a discussão sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual-EPIS aos/as profissionais de Serviço Social, à garantia de condições éticas e técnicas do Serviço Social (Resolução CFESS 493/2006), a defesa da efetivação do SUAS no município e os espaços de trabalho da/o assistente social.

As/os integrantes da COFI avaliaram como positiva a reunião e se colocaram disponíveis para contribuírem com a gestão da Política de Assistência Social de Candeias no que se relaciona à defesa do SUAS.

Neste mês de agosto, mais ações foram efetivadas, uma delas com a equipe de Serviço Social do Hospital Regional Cleriston Andrade. Nesta reunião foram debatidos temas relacionados ao exercício profissional no âmbito do hospital e estratégias para efetivação das normativas profissionais, com destaque para Lei Federal 8662/1993(artigos 4º e 5º) e Resolução CFESS 493/2006, que dispõe de condições éticas e técnicas para o trabalho profissional. Na oportunidade, estiveram presentes, através da plataforma Microsoft Teams, as Agentes Fiscais Camila Marques e Daniele Nunes, o Conselheiro Júlio Pinheiro e o Assessor Jurídico do CRESS-BA, Flávio Dantas, bem como quase totalidade da equipe de Serviço Social do Hospital.

O Assessor Jurídico Flávio Dantas fez a sua fala com destaque especial para situações que envolvem o descumprimento da legislação trabalhista, expondo sobre questões de assédio moral em ambiente de trabalho e orientando de forma didática os procedimentos que podem ser adotados, inclusive para prevenção. Segundo ele, em caso de ocorrências, as vítimas devem se reportar aos órgãos competentes (Ministério Público do Trabalho, Superintendências Regionais do Trabalho, bem como ações judiciais), uma vez que os Conselhos profissionais possuem competência limitadas a executar a fiscalização do exercício profissional da respectiva categoria. Ainda durante a reunião, as agentes fiscais ressaltaram a importância da elaboração do material técnico do Serviço Social conforme a Lei Federal 8.662/1993, Código de Ética Profissional e Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social.

O CRESS-BA foi o responsável pela intervenção que culminou na alteração da carga horária de trabalho semanal do/a Assistente Social constante no edital do processo seletivo da Prefeitura de Juazeiro-BA, que foi de 40 horas semanais para 30 horas semanais, conforme Lei Federal 8662/1993.

Ressalta-se que, conforme Lei Federal 8662/1993, artigo 5º “A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).”

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Diante da pandemia da Covid-19, a COFI tem utilizado como estratégia de atuação a realização de reuniões online com as equipes de Serviço Social de hospitais, secretarias de assistência social, etc.

As informações relacionadas ao descumprimento das legislações profissionais deverão ser encaminhadas para o e-mail do setor: fiscalizacao@cress-ba.org.br

Seguiremos atentas/os na defesa do Serviço Social no estado da Bahia e contamos com a colaboração de todos/as profissionais e estudantes de Serviço Social nesta luta!