Repúdio ao ajuste fiscal do governo federal (PL 4614/2024)!

O Projeto de Lei (PL) 4614/2024, que altera regras para concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), tornado o acesso mais restrito e para menos pessoas beneficiárias, teve um requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4) e agora pode ir ao Plenário para votação a qualquer momento. O PL faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e é mais um ataque aos direitos sociais da população. Por isso, hoje o CFESS e instituições de naturezas distintas, lançam uma nota de repúdio às medidas propostas pelo PL 4614/2024. 

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Entre os principais pontos, o PL impõe barreiras tecnológicas para acesso e permanência do benefício - a exemplo do cadastro biométrico e da atualização cadastral, sem investimento para viabilizá-la. Além disso, limita o aumento real do salário-mínimo e, consequentemente, o valor do BPC, colocando em risco a renda da pessoa beneficiária para suprir suas necessidades básicas. Outro ponto de retrocesso é a redução das pessoas idosas e das pessoas com deficiência a categoria de “infra-cidadãs”, ao alterar o conceito de “família” sem sustentação jurídica, social e científica.

O PL também retrocede na defesa dos direitos humanos e revela seu caráter capacitista ao retomar o conceito de “pessoa com deficiência” como aquela que tem “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”, violando tratados internacionais e desconsiderando a própria Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 
 
O projeto também coloca em risco a chance de sobrevivência de famílias com múltiplos membros em situação de pobreza, pois revoga a regra de não contabilizar a renda de um BPC já concedido e de outros benefícios da seguridade social para a elegibilidade de outro membro ao BPC. O PL tem caráter racista, capacitista, misógino, patriarcal e etarista, afronta o Estado social brasileiro e poderá gerar fome, colocando em risco a vida da população. 
 
Por isso, exigimos a retirada do PL 4614/2024 da Câmara dos Deputados, dizemos não ao ajuste fiscal e convidamos assistentes sociais a mandarem e-mails, mensagens nas redes sociais dos deputados e deputadas, mostrando que o Serviço Social repudia este PL! 

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Que nossas vozes ecoem vida-liberdade (2023-2026)


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