Moção de repúdio à Secretaria Nacional de Assistência Social e ao Ministério do Planejamento
*Publicado em 22/09/2017
As/Os assistentes sociais reunidas/os no 46º Encontro Nacional do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS e CRESS), em Brasília (DF), entre os dias 7 e 10 de setembro, repudiam o orçamento definido para a política de assistência social, pelo governo Temer e a Secretaria Nacional de Assistência Social, que rompe com as bases estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O governo golpista tem rompido com as bases estruturantes do Sistema Único de Assistência Social, especialmente:
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na descontinuidade dos repasses de recursos;
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no descumprimento do comando único;
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na implantação de programas pontuais voluntaristas, como o Programa Criança Feliz;
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na aplicação do congelamento dos recursos para a plena universalização de serviços e benefícios;
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no descumprimento das responsabilidades reguladas pelas instâncias do Suas;
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no aprofundamento da precarização das condições de trabalho dos mais de 600 mil trabalhadores/as;
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na descontinuidade dos serviços estatais.
Ademais, outros retrocessos ameaçam a política pública de assistência social, como o desrespeito à aprovação da Resolução n° 12/2017 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que definia o orçamento de 59 bilhões para 2018, o qual o Ministério de Planejamento reduziu para aproximadamente 400 milhões de reais, o que revela a decisão de desmonte do Suas no Brasil.
Apresentamos nosso repúdio a todo esse desmonte e reiteramos nossas defesas pela seguridade e assistência social e por nenhum direito a menos.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2017.
*Aprovada na Plenária Final do 46º Encontro Nacional CFESS/ CRESS