Cancelamento de registro

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1014/2022

LEIA COM BASTANTE ATENÇÃO AS INFORMAÇÕES ABAIXO!

ANUIDADES:

Informamos que, conforme prevê a Lei 8.662/93 – que regulamenta o exercício profissional –  art 78 e a Resolução CFESS Nº 1014/2022 , a anuidade é um tributo obrigatório e enquanto o registro estiver ativo, gerará anuidades. Para cessar o pagamento anual, a/o assistente social que não se encontra exercendo a profissão poderá solicitar cancelamento e a anuidade será paga proporcionalmente ao mês do requerimento.

DÉBITOS: A/O profissional que possui anuidades em aberto, poderá solicitar o cancelamento, porém, se não forem quitados antes do cancelamento ou no ato de solicitação, serão cobrados pelas vias administrativas ou judiciais.

REQUISITOS: São requisitos para o cancelamento do registro profissional o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional da/o assistente social e não estar respondendo a qualquer Processo Ético e/ou Disciplinar.

FALECIMENTO: No caso de falecimento do/a profissional inscrita/o, o cancelamento do registro profissional será automático mediante apresentação de original e cópia da Certidão de Óbito, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas e multas.

PRAZO DA ANÁLISE: O prazo de análise para decidir sobre o pedido de Cancelamento de Registro é de até 45 (quarenta e cinco) dias.

COMO FAZER: A/O profissional deverá acessar: https://cress-ba.implanta.net.br/servicosonline/, preencher os campos com usuário e senha, e seguir as orientações abaixo:

PASSO A PASSO PARA REALIZAÇÃO PEDIDO DE CANCELAMENTO ONLINE

1. 1. Acessar os “Serviços Online” com seu usuário e senha;
2. 2. Selecionar a aba “Requerimento”;
3. 3. Clicar na aba em “Cancelamento de Registro Profissional”;
4. 4. Ler atentamente as “Orientações para Cancelamento de Registro”;
5. 5. Baixar o arquivo “Requerimento de Cancelamento de Registro Profissional”, preenchê-lo e
6. assiná-lo;
7. 6. Baixar o arquivo “Declaração de Não Exercício Profissional”, preenchê-la e asssiná-la;
8. 7. Conferir os dados cadastrais no sistema;
9. 8. Anexar o “Requerimento de Cancelamento de Registro Profissional” e a “Declaração de Não Exercício Profissional” prenchidos e assinados;
10. 9. Concluir a solicitação.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

São documentos necessários ao Cancelamento de Registro Profissional:

a) Requerimento de Cancelamento de Registro Profissional preenchido e assinado (acesse aqui o modelo do Requerimento);

b) Declaração de Não Exercício Profissional preenchida e assinada (acesse aqui o modelo de declaração);