Anuidade

Todas as profissões regulamentadas por lei possuem um Conselho Profissional, como o CRESS-BA, na forma de autarquia pública dotada de autonomia administrativa e financeira, destinada à defesa da profissção, orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional.

E para manter as atividades das funções precípuas do Conselho, é cobrada a anuidade, uma contribuição tributária prevista na Constituição Federal e principal fonte de receita dos Conselhos de Serviço Social. Seu pagamento é obrigatório para profissionais inscritos e inscritas no CRESS, estando prevista na Lei 8662/1993. Sua cobrança é atualmente regulamentada pela Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011.

Do montante arrecadado pelo CRESS, 20% é repassado ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS para sua manutenção e é administrado de acordo com as regras do Tribunal de Contas da União (TCU) e do CFESS. A cada ano, o TCU aprecia as contas das entidades, aprovando-as ou não.

O patamar máximo e mínimo do valor da anuidade é indicado no Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS e o valor que será cobrado por cada CRESS é definido nas Assembleias Gerais dos Regionais, das quais participam, com voz e voto, as e os profissionais em situação de regularidade com o Conselho.

Por que manter sua anuidade em dia fortalece o Serviço Social?

A anuidade não é apenas uma taxa, ela é o que sustenta o funcionamento do Conselho e fortalece a profissão. Essa contribuição permite ao CRESS-BA:

• Fiscalizar o exercício profissional
• Julgar e acompanhar processos éticos
• Garantir condições éticas e técnicas da prática
• Oferecer orientações e formações à categoria
• Emitir os registros profissionais
• Realizar atividades de orientação para a categoria em todo o estado, tais como palestras, debates e cursos.

Assim, quando sua anuidade está em dia, você contribui para defesa das atribuições profissionais, para a proteção da exercício profissional, fortalecimento da categoria, realização de ações e atividades e, por fim, continuar construindo o projeto ético-político do Serviço Social.

ANUIDADE 2026

Valor integral R$498,60

Pagamento em cota única, à vista:

• Desconto de 15% até 15/02/2026 = R$423,81

• Desconto de 10% até 15/03/2026 = R$448,74

• Desconto de 05% até 15/04/2026 = R$473,67

• Sem Desconto a partir de 15/05/2026 = R$498,60

Pagamento parcelado:

• Boleto: 10 parcelas de R$49,86
• Cartão de Crédito: conforme disponibilidade da sua operadora (verificar cobrança de juros)

Informações sobre anuidade e pagamentos: financeiro@cress-ba.org.br