Nota de Apoio à Greve dos/as Servidores/as do INSS

O Conselho Regional de Serviço Social
da 5ª Região | CRESS-BA vem a público externar seu apoio a todos/as
servidores/as do Instituto Nacional de Seguro Social, em especial aos/às
Analistas de Seguro Social, com formação em Serviço Social.

 

Esta manifestação se torna urgente
devido às péssimas condições de trabalho dos/as servidores/as que vem
ocasionando um desserviço a toda sociedade. Do ponto de vista do Serviço
Social, a gestão do INSS tem desrespeitado a autonomia profissional e legislações
profissionais negligenciando-as, o que acarreta prejuízos imensos a todos/as
usuários/as.

 

A pauta dos/as assistentes sociais, em
conjunto com todos/as os/as outros/as servidores/as são principalmente:
revogação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, a chamada
PEC da Nova Administração Pública; revogação da Emenda Constitucional 95/2016,
a chamada Emenda do Teto de Gastos; e luta pelo reajuste salarial, que leve em
conta as perdas salariais dos últimos três anos; manutenção das 30h/semanais;
cobrança pela contratação de mais servidores/as, dentre necessidades daquela
Autarquia.

 

É importante destacar que o CRESS-BA
coaduna com a luta dos/as assistentes sociais do INSS. Em relação a reforma
administrativa, este Conselho entende que tal Proposta somente vai exacerbar
desigualdades, mantendo privilégios e enfraquecendo os direitos dos/as
servidores/as públicos.

 

Outro ponto, é o que se refere a revogação
do teto de gastos, proposto pela Emenda Constitucional – E.C
95/2016, a qual cortou em quase à metade o teto de gastos com a
Seguridade Social do Brasil, em que a Previdência Social e seus segurados/as
são extorquidos e no cotidiano das agências as consequências desta Proposta são
visivelmente notadas, como a falta de recursos humanos, materiais e físicos nas
APS.       

 

Em relação ao Serviço Social do INSS,
este Conselho verifica que várias APSs não se encontram adequadas à Resolução
CFESS 493/2006; que as gerências cobram uma produtividade dos assistentes
sociais acima das condições laborais, não compreendendo a dimensão do trabalho
desses profissionais e das demandas que são atendidas por eles, comprometendo
assim, a qualidade do atendimento aos/às usuários/as, na contramão do projeto
ético político do Serviço Social; cobrança para que assistentes sociais
desenvolvam ações estranhas à Lei 8662/93 nas APS; pressão para que o Serviço
Social realize teleavaliações; desrespeito a autonomia profissional; desmonte
das funções de responsáveis técnicas – RT- subestimando a formação profissional
que tem capacidade para formular e gerir políticas públicas.

 

Nota-se que dentre as deliberações do
Conjunto CFESS/CRESS que se encontram em vigor, é previsto que os CRESS
desenvolvam ações de defesa da previdência social pública, dos direitos e
serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação profissional), em
detrimento da Emenda Constitucional – E.C 103/2019 e do suposto processo de
reestruturação do INSS que compromete o acesso da população usuária e as
condições de trabalho dos/as trabalhadores/as do Instituto.

 

Assim, este CRESS assume o compromisso
de lutar em conjunto com a categoria de assistentes sociais que laboram no INSS
em defesa da garantia de melhores condições de trabalho, na busca pela
qualidade dos serviços à população usuária e defesa da legislação profissional
no âmbito das APS.

Na oportunidade, faz-se um chamamento à todas as categorias profissionais e a
todas/os cidadãs/os a apoiar essa luta, que não deve ser compreendida somente
como de servidores/as do INSS, mas sim, de todos/as assistentes sociais, em
prol da defesa do projeto ético político do Serviço Social.