CRESS-BA TEM AUDIÊNCIA COM O SECRETÁRIO GERALDO REIS  DA SJDHDS

O Conselho Regional de Serviço Social – 5ª Região, requereu ao então Governador do Estado Exmo Sr. Jacques Wagner, no dia 4 de dezembro, o agendamento de uma audiência para tratar de assuntos referentes à proposta de reordenamento administrativo das Secretarias do Estado da Bahia, no que se refere, em especial, a fusão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Fome/SEDES com a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos/SJCDH. 

 

Este diálogo se fazia necessário, pois o CRESS–Ba, um dos representantes legítimos para discutir a matéria de Assistência Social no Estado, entende que essa fusão trará prejuízos imensuráveis às ações, posto que, caso não haja a priorização necessária ao desenvolvimento social, teremos como resultados a continuidade do sucateamento da política, o enfraquecimento dos serviços oferecidos à comunidade e das categorias profissionais integrantes do sistema.

 

É mister ressaltar que o SUAS – Sistema Único da Assistência Social, lei n.º 12.435/2011, em seu Art. 2.º, parágrafo único preconiza: “ Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais”. É preciso que esteja claro que a integração proposta pelo sistema, não deve ser confundida com subcolocação em relação a qualquer outra política e apesar de reconhecermos a necessidade da transversalidade, não coadunamos com medidas que causem perda de qualquer ordem a Política de Assistência Social.

 

Nesse sentido, no dia 30 de janeiro aconteceu em Salvador (BA) uma audiência com o secretário Geraldo Reis titular da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS e a coordenação executiva do Forum Estadual de Trabalhadores do SUAS/FETSUASBA representada pelo CRESS-5/BA, SINPSI-BA e CREFITO – 7/BA.

 

Na referida reunião foi questionado e problematizado as diferenças fundamentais entre o papel de uma secretaria de assistência social e outra de justiça, e o quanto isso acarretaria à assistência social do Estado, afetando diretamente usuários e trabalhadores do SUAS. No entendimento do Secretário Geraldo Reis não há o que se preocupar, o mesmo entende que as áreas se complementam não havendo prejuízo para as pastas.

 

Outra questão colocada em pauta foi a Lei Estadual do SUAS, que está tramitando dentro de órgãos do governo do Estado. O secretário se comprometeu em enviar o projeto de lei estadual do SUAS ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.

O CRESS-BA seguirá com o FETSUAS-BA acompanhando a discussão do projeto junto ao conselho. É importante salientar que não se faz concurso público há mais 20 anos, e que isso é determinante na precarização do Sistema.

 

No nosso entendimento, a fusão das secretarias demonstra que não uma compreensão por parte do governo estadual da natureza da política pública de assistência social. Sobretudo, revela, a falta de prioridade da pasta no âmbito do governo, haja vista seu ínfimo orçamento.

Continuaremos vigilantes na defesa do SUAS no Estado da Bahia e essa não é uma questão corporativa!

É preciso defender o SUAS, defendo a política pública, seus/suas trabalhadores/as e usuários/as!!