Jurídico responde: Um empregador pode exigir a DIP como condição para conceder a vaga de emprego?

A Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Serviço Social da Bahia, elaborou uma sequência de respostas para algumas perguntas mais frequentes e necessárias para a orientação e norteamento de toda a categoria.

Confira o esclarecimento do primeiro questionamento!

 

Um empregador pode exigir a DIP como condição de empregabilidade?
A comprovação do registro profissional em conselhos de fiscalização ocorre através da Carteira de Identidade Profissional (no Caso do CRESS-BA o Documento de Identificação Profissional – DIP) ou através de Certidões/Declarações de Registro Profissional emitidas pela Autarquia. Logo, com a apresentação destes documentos, pretende-se a comprovação de que determinada pessoa possui habilitação para atuar naquela profissão, a exemplo, como Assistente Social.

 

Breve mais orientações!