Prefeitura de Mata de São João retifica Edital de Concurso Público

O Conselho Regional de Serviço Social da Bahia – 5ª região (CRESS-BA) e a sociedade em geral obtiveram conhecimento do edital de abertura do Concurso Público para preenchimento de cargos vagos do quadro da Prefeitura Municipal de Mata de São João – BA, nº 001/2023, no qual constam vagas para profissionais de Serviço Social. Foi observada irregularidade neste instrumento, no que diz respeito aos pré-requisitos para a concorrência das vagas para assistente social, haja vista que a Lei Federal de regulamentação da profissão 8662/1993 define que para atuar como assistente social o/a profissional necessita ter concluído o curso de Serviço Social e não de Assistência Social, como estava descrito no edital.

O Setor de orientação e Fiscalização do CRESS-BA salientou junto à Prefeitura que a Assistência Social é uma política pública e um dos campos de atuação dos/das Assistentes Sociais, em conjunto com os trabalhadores de outras áreas do saber, nas esferas federal, estadual e municipal. O Serviço Social, por sua vez, é uma profissão de nível superior regulamentada pela Lei Federal 8.662/1993 (reformulação da Lei Federal 3.252/1957), que requer diploma de graduação em Serviço Social. De acordo com a nota publicada foi realizada adequação da nomenclatura prevista no documento.

A COFI (Comissão de Orientação e Fiscalização) segue acompanhando e intervindo para corrigir possíveis incongruências e/ou equívocos nos editais de concursos públicos e outros processos seletivos que contemplem a categoria.

Conclamamos as/os assistentes sociais a estarem atentas/os conosco.