Chamada pública para nomeação de assistentes sociais como defensoras ou defensores dativos

O Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região – Bahia torna público o chamado para inscrição de assistentes sociais para atuarem como defensores dativos em processos éticos em tramitação, representando assistentes sociais denunciados, conforme Resolução CFESS nº 660/2013. Confira aqui chamada pública

Como preconiza o art. 20 da Resolução CFESS 660/2013: “Será considerado revel o/a denunciado/a que: a. se opuser ao recebimento da citação; b. citado/a pessoalmente ou por edital, não apresentar defesa.”  Logo, o Comunicado tem como objetivo concretizar a obrigatoriedade de representação de assistentes sociais nos processos em que o/a assistente social denunciado/a tomou conhecimento e não apresentou citação.

Para a inscrição, o/a interessado/a em ser Defensora ou Defensor Dativo deverá estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais e políticos e com suas obrigações quites perante o conselho, deverão fazer a sua inscrição no período de 25 de outubro a 05 de novembro de 2024, por meio do google forms (acesse aqui). Após a inscrição, a/o candidata/o deverá enviar o Barema da convocatória devidamente preenchido e assinado, juntamente com os documentos comprobatórios em arquivo único, no formato PDF, através do e-mail astec@cress-ba.org.br.

Destacamos que a Defensor/a Dativo/a ficará responsável pela representação em todo o processo ético. 

O perfil desejado para exercer a referida atividade deve atender o Barema descrito abaixo: