Assuntos jurídicos e contábeis em pauta no Conjunto CFESS-CRESS

Dois eventos virtuais reuniram profissionais e gestões do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS-CRESS) no dia 24 de julho: o 5º Encontro das Assessorias Jurídicas do Conjunto CFESS-CRESS e o Encontro com Ordenadoras(es) de Despesas, Assessorias Contábeis e Conselhos Fiscais do Conjunto CFESS-CRESS. 

O evento de assessorias jurídicas debateu sobre contratações, orientação e fiscalização, ética profissional, processo eleitoral e atualização normativa, fortalecendo a atuação jurídica em defesa do projeto ético-político do Serviço Social. As assessorias jurídicas e gestões do Conjunto CFESS-CRESS estiveram reunidas, para tratar também dos principais desafios da atuação jurídica nos Conselhos Regionais e alinhar entendimentos sobre normas, procedimentos e estratégias que fortalecem a gestão, a orientação e fiscalização, o processamento ético e a defesa do exercício profissional. 

Ao longo da programação, o encontro abordou temas centrais para o cotidiano dos CRESS, como contratações públicas, transparência, proteção de dados pessoais, prestação de contas, gestão do trabalho, enfrentamento à inadimplência, processo eleitoral, além das resoluções referentes às temáticas que tratam do processamento ético e da orientação e fiscalização profissional. 

 Também constaram da pauta as atualizações normativas mais recentes, o acompanhamento de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e a necessidade de uniformizar interpretações e procedimentos em todo o Conjunto. 
 
“O trabalho das assessorias contribui para a segurança das decisões, qualificando a orientação e fiscalização profissional e assegurando que a atuação dos Conselhos esteja alinhada aos princípios éticos, democráticos e de defesa dos direitos humanos que orientam o Serviço Social brasileiro”, afirma a presidenta do CFESS, Marciângela Gonçalves. 
 
Planejamento e transparência das ações 

Na parte da tarde, o segundo evento reuniu ordenadoras(es) de despesas, assessorias contábeis e conselhos fiscais para dialogar sobre assuntos como integridade, gestão orçamentária e aperfeiçoamento da gestão dos Conselhos. 
 
“Uma administração pública transparente e responsável é condição indispensável para fortalecer o Conjunto CFESS-CRESS e garantir que os recursos provenientes dos tributos pagos pela categoria sejam aplicados de forma ética, planejada e comprometida com a defesa da profissão”, destaca a coordenadora da Comissão Administrativo-Financeira do CFESS, Laressa Rocha.  
 
O evento abordou instrumentos de governança, prestação de contas e planejamento financeiro das entidades. Durante a atividade, pontos importantes da pauta foram os principais marcos legais que orientam o Conjunto CFESS-CRESS, incluindo a legislação que rege a gestão pública, as normativas do CFESS e as determinações do TCU. As discussões reforçaram a importância da transparência, da prestação de contas, do cumprimento dos prazos legais e do fortalecimento dos mecanismos de controle institucional, além do monitoramento e adequação às exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

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Veja também os Documentos Importantes para Orientação e Fiscalização CFESS-CRESS  

Data de publicação: 28 de julho de 2026
Fotos: Tito Martins/estagiário sob supervisão e Rafael Werkema
Créditos: Diogo Adjuto