19 de agosto I Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua

Na semana de 19 de agosto de 2004, aconteceu o Massacre da Sé, uma série de ataques brutais contra pessoas em situação de rua no centro de São Paulo, quando sete foram mortas e seis ficaram gravemente feridas por golpes violentos. Por isso, a data de hoje, oficializada pela Lei nº 15.187/2025, demarca a luta da população em situação de rua por direitos e acesso às políticas públicas, contra o histórico de invisibilização, discriminação e criminalização, diante da ausência do Estado e da constante violação de direitos fundamentais.

Nas últimas décadas, a organização da população em situação de rua como movimento social garantiu o reconhecimento como sujeitos de direitos – com a criação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída por meio do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, juntamente com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua). Tal política propõe uma abordagem integrada e intersetorial, com os princípios de dignidade, autonomia e cidadania, e a partir dela, avançou-se nas políticas públicas de assistência social, de habitação, saúde e outras destinadas a esta população.

Em meio às conquistas, com a inserção, oficialmente, nas políticas públicas, persiste o crescimento da população de rua: em dezembro de 2025, cerca de 365 mil pessoas no Brasil, aumento de 11% em relação ao ano anterior, com concentração de 61% na região Sudeste, segundo dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da UFMG, cujo levantamento foi feito com base nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Segundo o Observatório, é preciso avaliar se o fortalecimento do CadÚnico como principal registro da população em situação de rua também levou ao aumento desse número, ao reduzir a subnotificação e tornar a população mais visível, assim como podem ser fatores do aumento também as violências, desemprego, crises econômicas e eventos climáticos extremos.

O levantamento também aponta que a cada dez pessoas em situação de rua, sete são negras, expondo como o racismo está diretamente e estruturalmente relacionado à pobreza e à negação de direitos no Brasil.

E, nesse sentido, é preciso fortalecer as políticas públicas estruturantes voltadas para essa população a fim de combater a precariedade das condições de vida, mas também combater as desigualdades sociais, o racismo, as violências de gênero e contra as pessoas LGBTQIAPN+, a injustiça ambiental, a concentração fundiária e outras tantas expressões da questão social que levam as pessoas à vulnerabilidade. Por isso, tomando como base seus princípios éticos-políticos, o Serviço Social tem papel fundamental para contribuir com essas lutas, seja no exercício profissional, em que a população em situação de rua integra o público atendido por assistentes sociais em diversos espaços sócio-ocupacionais, ou através da crítica e posicionamento com suas bandeiras de luta de defesa dos direitos humanos e da ampliação das políticas de Seguridade Social.

Para apoiar essa atuação profissional, o conjunto CFESS/CRESS lançou o 10º caderno da série “Assistente Social no Combate ao Preconceito”, que aborda o tema da “Discriminação contra a População em Situação de Rua”. Confira aqui!