CAMPANHA “MEU EXERCÍCIO É LEGAL!”
CAMPANHA “MEU EXERCÍCIO É LEGAL!”
O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região – Bahia, integrante do Conjunto Cfess-Cress, se constitui como autarquia federal criada pela Lei Federal nº8.662/1993, que se destina, basicamente, à disciplina e à fiscalização do exercício profissional de Assistentes Sociais no estado da Bahia.
De acordo com o artigo 13 da Lei do Exercício da Profissão de Assistente Social, a inscrição profissional sujeita ao pagamento de contribuições compulsórias, notadamente, as anuidades, que se constituem como a principal receita.
Ocorre que, embora o pagamento da anuidade profissional seja uma exigência legal, este Regional da Bahia tem registrado elevados índices de inadimplência.
Com a posse da Gestão “CRESS para a Base: Eu sou, porque nós somos!” para composição do Plenário do Triênio 2020/2023 no dia 16 de maio de 2020, e a alteração da composição da Comissão de Combate à Inadimplência através da Portaria Cress 5ª Região nº018, de 03 de junho de 2020, verificou-se a seguinte realidade, de acordo com informações da empresa Implanta Informática, que faz a gestão dos dados da Autarquia:
| ANUIDADES EM ABERTO DE 2012 A 2019 | INADIMPLENTES |
| UMA ANUIDADE | 2.064 |
| DUAS ANUIDADES | 1.074 |
| DE TRÊS A QUATRO ANUIDADES | 1.655 |
| MAIS DE QUATRO ANUIDADES | 2.226 |
| ANUIDADES NÃO QUITADAS | TOTAL |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2020 | 8.858 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2019 | 6.444 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2018 | 5.152 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2017 | 4.372 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2016 | 3.705 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2015 | 2.972 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2014 | 2.524 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2013 | 1.335 |
| ANO-EXERCÍCIO DE 2012 | 07 |
Não estão incluídas as negociações e as renegociações.
Estima-se que, do período de 2012 a 2019, o Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região – Bahia tem a recuperar, aproximadamente, o montante total de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo a composição o valor principal (anuidade), multa e juros.
Outrossim, embora a anuidade do exercício de 2020 ainda não se constitua débito, estima-se que o montante total a arrecadar seja de, aproximadamente, R$3.445.762,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais), sendo a composição apenas o valor do principal (anuidade) sem multa e juros.
Diante disso, a Comissão de Combate à Inadimplência instituída pela Portaria Cress 5ª Região nº017, de 03 de junho de 2020, deliberou pela necessidade de instituir a Campanha “Meu Exercício É Legal!”, que contribuirá, dentre outras medidas, para:
a) ampliar o esclarecimento aos/às profissionais assistentes sociais no estado da Bahia sobre a importância no pagamento das contribuições compulsórias, sobretudo, as anuidades;
b) promover a regularização do exercício profissional, uma vez que a inadimplência se constitui em irregularidade passível de medidas disciplinares;
c) aumentar a arrecadação, o que permitirá a aplicação de recursos públicos nas atuais e novas atividades de fortalecimento e valorização profissional;
d) disponibilizar convênios para os/as Assistentes Sociais no estado da Bahia que se encontrem com suas anuidades em dias.
Portanto, caso você esteja em situação de exercício irregular da profissão, entre em contato conosco pelo nosso telefone: (71) 3322-0421 para quitar ou negociar os seus débitos.
