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Conforme a Lei nº 13.709/2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, solicitamos que informe ciência e acordo quanto à coleta, uso e tratamento dos dados pessoais aqui fornecidos, por parte do CRESS-BA, em acordo com o artigo 7 da lei citada e destaques para os incisos III e IV, de forma a atender o interesse do profissional requisitante e da categoria atendida por esta autarquia:* "III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais";